Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Apuração. Novos atos infracionais. Adolescente. Unificação. Medidas. Juízo da execução. Lei 12.594/2012. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Lei 12.594/2012, art. 45 não obsta a apuração de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou extinção das medidas socioeducativas aplicadas. ... (Continua)