Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União, a fim de obstar a retenção da verba honorária contratual, uma vez que o crédito executado é relativo a diferenças do FUNDEF. ... (Continua)