Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Óbice processual afastado. Ação indenizatória. Limitação administrativa. Arie serra da abelha. Omissão não configurada. Prescrição. Vacatio legis não se presume.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Afastado o óbice processual. ... (Continua)