Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Tráfico. Dosimetria. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quantum. Motivação idônea. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)