Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Declaração de nulidade de CDA. ICMS. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que Casa Bahia Comercial Ltda. pleiteia a declaração de nulidade de CDA, referente a cobrança de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. ... (Continua)