Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Instituição de ensino superior não reconhecida pelo ministério da educação. Diplomas emitidos por outra instituição. Medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Decisão extra petita. Inovação recursal. Regularidade. Não comprovada. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)