Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave. ... (Continua)