Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2990.9435

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 286/STJ. Não provimento.

1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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