Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura de instrumentação cirúrgica. Penalidade administrativa. Alegação de ofensa aos arts.489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Nulidade do processo administrativo. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n.282 e 356, ambas do STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Falta de pertinência temática dos dispositivos. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de processo administrativo, com as consequentes penalidades que lhe foram impostas, em razão da exigência de reembolso ao consumidor das despesas com instrumentador cirúrgico. ... (Continua)