Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Serviços de contabilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos emergentes devidos ao contratante. Súmula 83/STJ.
1 - No caso do ICMS, a responsabilidade tributária se dá entre o fisco e o comerciante, contribuinte direto do imposto (Súmula 83/STJ). ... ()
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