Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Descabimento. Crime permanente (art. 303, CPP). Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)