Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Prescrição. Não ocorrência. Período anterior à Lei 9.624/98. Julgamento monocrático. Possibilidade.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... (Continua)