Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - No caso, a necessidade da prisão do recorrente está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema e em elementos do caso concreto, demonstrando a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. ... (Continua)