Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de hibridismo indevido. Superveniente orientação firmada pelo STJ. Embargos de divergência acolhidos.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator Ministro Gilson Dipp, revendo a sua jurisprudência, firmou nova orientação no sentido de que, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo". (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012). ... (Continua)