Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Nexo de causalidade. Reforma. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço Militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço Militar (AgInt no AgInt no AREsp. 1.445.542/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). ... (Continua)