Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial tirado de exceção de pré-executividade em executivo fiscal. Alegada decadência de créditos tributários. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada em ação anulatória conexa. Perda superveniente do objeto recursal.

1 - Tendo em vista que a questão da decadência para o lançamento dos créditos perseguidos no executivo fiscal - matéria trazida no recurso especial - encontra-se decidida sob o manto da coisa julgada, nos autos da ação anulatória conexa, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente apelo raro manejado em exceção de pré-executividade. ... (Continua)