Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prefeito. Servidor municipal. Contratação sem concurso público. Improbidade administrativa. Configuração. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. ... (Continua)