Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos do acórdão. Aplicação. Súmula 283/STF. Multa. Embargos protelatórios. Não prequestionamento. Súmula 98/STJ. Omissão não verificada.

1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)