Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3170.0995

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado consumado e simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()

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