Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Covid-19. Risco contaminação. Recorrente que vem recebendo adequado acompanhamento na unidade prisional. Inexistência de outros casos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prova de autoria delitiva. Revolvimento de provas. Recurso desprovido.

I - A Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe, de forma peremptória, a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas de recomendação aos órgãos do Poder Judiciário que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... (Continua)