Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do cnj. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 3. Situação excepcional não configurada. Paciente idoso e hipertenso. Atendimento médico no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal.
4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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