Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. A corte local se omitiu quanto à apelação interposta pelas partes agravadas. Nulidade do acórdão e necessidade de retorno dos autos à origem. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)