Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 288, parágrafo único, c/c art. 159, § 1º, c/c CP, art. 319. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Não comprovação de risco. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado, condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, se não ficou comprovado que o quadro de saúde do paciente delineado nos autos se enquadre nas hipóteses de superlotação ou de grupos de risco elencados nos arts. 1º e 5º da Recomendação 62/2020 do CNJ, tampouco que o tratamento não possa ser realizado no estabelecimento prisional, ou que o ambiente onde o paciente se encontre recolhido não reúna condições de acolhimento ... (Continua)