Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3222.9312

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Embargos de terceiro. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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