Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Reingresso de policiais militares licenciados. Tutela de urgência indeferida na origem. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório. Pronunciamento não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. ... (Continua)