Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Irresignação quanto ao termo inicial para o pagamento do benefício. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida para manter o acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o critério de juros e correção monetária fixados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)