Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de mandado de segurança. Credenciamento para o exercício das funções de diretor de ensino e diretor-geral de centros de formação de condutores. Resolução e Portarias do contran e do denatran. Não cabimento do apelo nobre por eventual ofensa a texto normativo infralegal. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão por meio da Resolução 74/1998 (revogada pela Resolução 358/2010) e da ... (Continua)