Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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