Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor constrito. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental do der/SP desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor sequestrado aos Cofres Públicos. ... (Continua)