Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Recálculo de benefício. Interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Matéria decidida com fundamento em precedente desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo «revisar o recálculo da renda mensal inicial do seu beneficio, determinado pela Lei 8.213/91, art. 144, com a substituição dos salários de contribuição que utilizou, referentes ao período de março de 1986 a fevereiro de 1989, «a reajustar o valor resultante da revisão do recálculo para 1º de junho de 1992, bem como a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. ... (Continua)