Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)