Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A resolução da querela, tal como proposta, passa, inelutavelmente, pela interpretação do direito local, o que, consoante jungido ao decisum agravado, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)