Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, no que tange ao pleito de concessão da prisão domiciliar ao paciente em virtude da pandemia de COVID-19, cumpre frisar que a pretensão foi diretamente a esta Corte Superior, quando a análise da questão deveria ter sido inicialmente submetida ao Juízo de 1º grau, conforme indica a Recomendação 62 do CNJ, de 17 de março de 2020. ... (Continua)