Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Vício inexistente. Recurso especial representativo da controvérsia sobre a matéria.

1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que estabeleceu que a questão sobre a aplicação do art. 1º-F do art. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi definida pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno mesmo sentido do acórdão embargado (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). ... (Continua)