Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Rmi. Salários de contribuição. Teto. Correção monetária. Inpc. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença ajuizada contra o INSS objetivando a cobrança de diferenças decorrentes de recálculo de RMI mediante retroação do período básico de cálculo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar válido o reajuste do teto dos salários de contribuição com base no INPC. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)