Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa. Anulação de multa por descumprimento de cláusula contratual. Alteração do julgado. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A análise de cláusulas insertas no instrumento contratual, bem como a revisão do conjunto fático probatório dos autos, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, incidindo, à espécie, os Enunciados Sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)