Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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