Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

I - «No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do CP, art. 114). (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1606801/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2018). ... (Continua)