Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. CPP, art. 159 e Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 159, para a elaboração do laudo pericial e da incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)