Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de ressarcimento de despesas médico-hospitalares contra plano ou seguro de saúde. Precedentes da Segunda Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)