Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em elementos concretos acerca da dedicação à atividade criminosa colhidos nos autos, os quais indicam que o acusado integra organização criminosa, sendo «empregado « do tráfico para o que ganhava R$100,00 por dia. ... (Continua)