Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pleito absolutória. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Ausência de dolo e contumácia delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Tese defensiva em confronto com entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição por ausência de provas da contumácia e do dolo de apropriação tributária demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)