Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ausência de violação de dados de celular do réu. Não ocorrência de interceptação telefônica. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - Não há se falar interceptação telefônica sem autorização judicial, se o policial atendeu ligação de terceiro, com a ciência do possuidor do celular (o qual era objeto de furto), e sem se valer de artifício, ou mesmo ocultação de sua identidade para obter informações do interlocutor. ... (Continua)