Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra acometido de doença grave ou em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... (Continua)