Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Afastamento. Fatos e provas tidos por incontroversos pela corte de origem a partir da interpretação e da vigência da legislação local (Lei goiana 18.102/2012), sendo inviável a reapreciação e a modificação do julgado nesta seara recursal. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na argumentação de afronta aos arts. 489 e ... (Continua)