Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e anular o processo administrativo. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)