Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote