Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais de 3,17%. Limitação do reajuste à data da reorganização da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta em ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes: AgInt no REsp. 1.343.988/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.5.2018 e REsp. 1.710.581/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018. ... ()
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