Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Número reduzido de beneficiários. Rescisão imotivada. Impossibilidade. Incidência do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde de contrato coletivo empresarial que possua número reduzido de beneficiários, como no caso ( apenas 3 vidas), em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, incidindo a legislação consumerista. ... (Continua)