Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

1 - Nos moldes do CPP, art. 580, «a teor do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)